Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803135-20.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803135-20.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 01:34

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:54

Publicação

08/04/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando as prestações compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação da sentença, nos termos da súmula nº 111/STJ. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 7.1 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 9. Por fim, havendo pedido de destacamento de RPV para pagamento da verba honorária contratada, bem como a juntada do respectivo contrato de honorários, defiro-o, desde já, devendo o setor competente expedir RPV de forma separada, observando o valor indicado no contrato. Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:24

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 09:59

Recebimento

05/03/2026, 15:26

Mero expediente

05/03/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando as prestações compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação da sentença, nos termos da súmula nº 111/STJ. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 7.1 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 9. Por fim, havendo pedido de destacamento de RPV para pagamento da verba honorária contratada, bem como a juntada do respectivo contrato de honorários, defiro-o, desde já, devendo o setor competente expedir RPV de forma separada, observando o valor indicado no contrato. Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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