Procedimento Comum Cível 0804113-48.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804113-48.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido declaratório formulado por Sandro Aparecido Teodoro Sandim contra Telefônica Brasil S.A. para declarar a inexistência do contrato vinculado à conta nº 1319864935 e linhas telefônicas nº 67998640852 e nº 67992294898 e, por consequência, a inexistência do respectivo débito, confirmando a decisão de tutela antecipada de fls. 42-43. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista a sucumbência recíproca, com amparo no art. 86 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isento o autor por ora do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:53

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:34

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 16:31

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:52

Publicação

30/01/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais em favor do Perito, conforme requerido. Expeça-se alvará judicial. Após, tornem conclusos para sentença.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:19

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:39

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:31

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 14:05

Recebimento

26/11/2025, 16:43

Mero expediente

26/11/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais em favor do Perito, conforme requerido. Expeça-se alvará judicial. Após, tornem conclusos para sentença.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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