Execução de Título Extrajudicial 0805110-68.2023.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805110-68.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Rodrigo Andrade Sirahata (OAB 17063/MS) Processo 0805110-68.2023.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mc3 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Vitor Paulo Padoan - Vistos etc. Defiro a penhora via sistema SISBAJUD utilizando-se a ferramenta denominada "teimosinha", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 18/09/2024, ficando ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, encerrando-se no dia 20/10/2024. No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, foi efetivada a penhora do valor parcial de de R$ 939,29 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo específico e já autorizado o levantamento em favor da parte credora. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrados 5 veículos e um reboque em nome do executado, sendo inseridas as restrições de penhora e circulação nos veículos indicados pela parte exequente, conforme extratos anexos. Expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados para as mãos da parte credora. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução dos bens. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Retire-se o sigilo das peças, realocando-as antes da presente decisão. Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

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