Cumprimento de sentença 0805610-18.2015.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805610-18.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Fls.960/61, retifique-se o ofício indicado, expedindo-se outro com o endereçamento correto. No mais, anote-se a penhora no rosto dos autos de fls.979/981, expedindo-se o necessário, e dando-se ciência às partes. Em relação à petição protocolizada sob sigilo, considerando o valor do crédito ora executado, defiro a realização de penhora no rosto dos autos, em relação ao processo nº 0872600-70.2023.8.12.0001, em curso perante o Juízo da 8ª Vara Cível Residual de Campo Grande-MS. Expeça-se a respectivo oficio para o cumprimento da penhora supra, intimando-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, solicitando-se cópia do contrato de compra e venda encartado às fls.31/33 dos autos 0804709-32.2023.8.12.0001, para efeitos desta execução, ou franquear o acesso ao peticionantes aos autos para que o providenciem. Por fim, retire-se o sigilo da petição ora analisada. Às providências e intimações necessárias.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:50

Publicação

17/12/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - [...] Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado, sob alegada natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade, via de regra, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sem prejuízo de oportuna reanálise, após o julgamento do Tema 1230 do STJ, conforme já consignado na decisão de fls.908. Acerca do pedido para inscrição dos executados no rol de inadimplentes (fls. 950), nos termos do art. 782, §§ 3°e 5º do CPC/2015, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de ofício ao SPC/SERASA, para que se faça incluir o nome da executada no rol de inadimplentes, ressaltando-se que não deve haver inclusão de dados do processo, mas tão somente o registro de forma sucinta, de que a executada é devedora em uma execução em curso. Com a eventual garantia do Juízo ou o pagamento do débito, oficie-se imediatamente para levantamento da negativação acima. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que dê regular seguimento ao feito, juntando planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual inércia, ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Às providências e intimações necessárias.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:02

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:55

Recebimento

11/11/2025, 16:16

Outras Decisões

11/11/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:24

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Puccinelli Junior (OAB 8112/MS), Nilton Silva Torres (OAB 4282/MS), Rafaella Marques de Oliveira (OAB 18510/MS), Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0805610-18.2015.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geraldo Hisao Ota - Exectda: Renata de Souza Falco, Rodrigo de Souza Falco, Viracopos Botequim e Petisqueria Ltda - ME - Decisão de fls. 907/909: "Pelo exposto, acolho em parte a impugnação de fls.852/854, determinando-se o desbloqueio do valor recentemente bloqueado via Sisbajud (fls.874), apenas do montante da verba salarial constrita, ou seja, R$ 12.323,72, permanecendo os demais valores constritos, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, expeça-se guia de levantamento em favor do executado Rodrigo de Souza Falco, do valor de R$ 12.323,72, com os acréscimos da subconta. Os demais valores constritos às fls.880/899, deverão ser levantados em favor da parte exequente, para abatimento do crédido exequendo, atentando-se a serventia, em ambos os casos, aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos, em sendo o caso. Acerca da imissão na posse dos imóveis adjudicados nos autos, tendo em vista a informação de fls.904, no sentido de que os mesmos foram desocupados amigavelmente, tenho por efetivada a imissão da posse dos mesmos à parte exequente, sendo desnecessária a expedição de novos mandados de imissão, em face da tentativa frustrada de fls. 833/834. Por fim, em relação ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por ora, proceda a Serventia consulta de bens junto a referido sistema adotando-se os procedimentos necessários. Outrossim, defiro o pedido de consulta de bens perante o sistema Renajud. Proceda a serventia referida pesquisa. Sobre os resultados, manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias."

18/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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