Procedimento Comum Cível 0806301-82.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806301-82.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 14:52

Trânsito em julgado

19/12/2025, 14:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:33

Publicação

25/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte ré, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:40

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:17

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:30

Recebimento

12/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:32

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:31

Procedência

12/11/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:12

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mary Aline Martins Neves - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que esta já recebeu administrativamente o valor que tinha direito, concedendo à seguradora a integral quitação. Em que pese a manifestação da parte requerida, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, urdida na contestação, improcede. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, "o recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação" (). Neste sentido, partindo-se da premissa de que o pagamento parcial não inibe a cobrança da diferença, caso existente, não há de falar em falta de interesse de agir no pedido de complementação da indenização. Desta forma, evidenciado o interesse de agir da parte autora, Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0806301-82.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO tal preliminar. II.II - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Sustenta a parte ré que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, mais precisamente o laudo de exame de corpo de delito do Instituto de Medicina e Odontologia Legal - IMOL, de modo que a peça deveria ser indeferida. A alegação improcede, visto que em tais ações, não é obrigatória a juntada de cópia do laudo de exame de corpo de delito do Instituto de Medicina e Odontologia Legal - IMOL, sendo suficiente que se traga aos autos elementos de prova que comprovem a ocorrência do acidente de trânsito e que a morte ou lesões sejam decorrentes de acidente, de modo a comprovar o nexo causal. Vigora no ordenamento processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consoante o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão, as razões da formação de seu convencimento" (art. 371 do Código de Processo Civil), não se podendo falar em tabelamento de prova. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência, inclusive do E. TJ/MS, consoante se vê dos julgados a seguir transcritos, os quais foram colhidos entre muitos de igual teor: "(...) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Nos termos do artigo 5º da Lei 6.194/74, o pagamento do seguro DPVAT é efetuado mediante prova do acidente de trânsito e do dano decorrente. Produzidas essas provas a vítima do acidente faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, independentemente da juntada do boletim de ocorrência. (...)" (). "E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se despicienda a sua juntada." (). No caso em tela, a ocorrência de acidente de trânsito de trânsito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 33/43 e pelo prontuário médico de fl. 44 que atesta "paciente trazida por bombeiro vítima de acidente motoXcarro de caixa cinética (...)". Diante do exposto, INDEFIRO tal preliminar. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Diante do exposto, tendo sido apreciadas as preliminares sustentadas na contestação, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam dizem respeito a saber se a parte autora apresenta lesões permanentes decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial e a respectiva extensão, sendo que sobre tais pontos deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do CPC). No caso em tela, aplica-se a inversão do ônus da prova por decorrência da aplicação ao caso teoria dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil (), haja vista a parte autora ser hipossuficiente na espécie e não ter condições, notadamente, sponte propria, de promover a realização de prova pericial, a qual é indispensável na espécie. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial médica, com a finalidade de apurar a ocorrência de lesões no requerente e a respectiva extensão, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL. Nomeio para realizar a perícia o médico Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, com endereço profissional na Rua Brasil, 177, bairro Centro, Campo Grande - MS, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, independente de compromisso. Fixo honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que deverão ser recolhidos pela requerida na conta única de depósitos judiciais. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual à parte requerida, é curial que seja intimada para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a requerida para depósito do valor conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial por e-mail dos termos da nomeação e, caso aceite o encargo, marcar data e local para realização da perícia. Com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Após a prova pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. Caso não sejam requeridos esclarecimentos ao Perito Judicial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do mesmo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código). Desde já ficam formulados os seguintes quesitos do juízo: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente automobilístico? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? d) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? e) Resultou ou resultará enfermidade incurável? f) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? g) Resultou ou resultará deformidade permanente? h) O(a) requerente foi informado(a) ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o(a) requerente tomou conhecimento de tal fato. i) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Intimem-se.

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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