Procedimento Comum Cível 0824450-29.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824450-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:42

Documento (Informações)

01/06/2026, 13:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 13:38

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:51

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:42

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 03:12

Publicação

10/03/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Cuida-se de ação ajuizada por Nilton Nogueira de Melo contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda. Decido. Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse. Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 435/440 e 518/519). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma do ajuste.1 Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso realizada perícia. Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande (MS), por meio do setor responsável, a fim de que o benefício seja implementado. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica. Certifique-se. Após, intime-se a parte requerida para apresentar cálculo do valor devido na modalidade "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora na sequência.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:36

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

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