Procedimento Comum Cível 0840361-18.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840361-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Márcia Regina de Carvalho - Réu: Reginaldo Correa da Silva - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - JUSTIÇA GRATUITA Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0840361-18.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de gratuidade judiciária do requerido REGINALDO CORREA DA SILVA, visto que o mesmo não trouxe elementos ou fundamentos novos capazes de justificar reconsideração da decisão de fs. 195/197, as quais estão devidamente fundamentadas, observando que eventual irresignação deveria ser aduzida na via processual própria. II.II - PRESCRIÇÃO Tratando-se de responsabilidade civil que decorrente de descumprimento contratual, o prazo é decenal, consoante iterativa jurisprudência, a saber: "COMPRA E VENDA.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Apelosdoautor edocorréu.Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil que decorre de descumprimento contratual. Prazo decenal, consoante iterativa jurisprudênciadoC. STJ. Legitimidade passivadocorréu configurada, por se tratardoproprietário e vendedordoveículoposteriormente devolvido pelo autor, além da aplicação da teoria da asserção. Obrigação solidária entre o corréu e a loja pelatransferênciada titularidadedoveículo, por meiodocancelamento da comunicação de venda. Áudios que demonstram que o representante da loja ré se comprometeu à alteração da titularidadedoautomóvel, demonstrando que não era mero intermediário, mas que assumiu tal obrigação. Revelia da loja ré. Ofício já expedido ao Detran para cumprimento da determinação judicial. Responsabilidade solidária, também, pelo pagamento das multas e tributos incidentes sobre oveículoapós a tradição, haja vista que ambos concorreram com sua inércia para que o autor recebesse as cobranças pelos órgãos administrativos. Responsabilidade solidária pelosdanosmorais, que se caracterizaram pelo indevido protestodonomedoautor ante o inadimplemento de tributos e multas que foram destinados a ele por negligência dos réus. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o autor pelosdanosmoraiscausados (art. 944doCódigo Civil). Sentença modificada. Apelações parcialmente providas." () Tento em vista que a ação foi proposta em 20/11/2020, referente ao fato ocorrido em 2015, não ocorreu a prescrição. Diante do exposto, INDEFIRO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO sustentada pelo requerido. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a obrigação do requerido em realizar a transferência do veículo GM/VECTRA GLS, PLACAS HRL-4685, inclusive de eventuais despesas/dívidas, multas e infrações, bem como demais encargos que recaem sobre o bem; b) a existência danos materiais e morais, bem como a respectiva extensão. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. As partes também requeram o depoimento pessoal da parte adversa, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de outubro de de 2024, às 15h20min. As partes já arrolaram testemunhas, as quais deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intimem-se as partes pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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