Procedimento Comum Cível 0840542-53.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840542-53.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Assunção Oliveira Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Maria da Assunção Oliveira Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Repre. Legal: Vinicius Alexandre Oliva Sales Coutinho (OAB: 88/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Wilson Leite Corrêa Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 220 - Nº: 0840542-53.2019.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 5ª Vara Cível Ação Originária: 0840542-53.2019.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Assunção Oliveira Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Maria da Assunção Oliveira Advogado: Aryella Aretha Ferreira (OAB: 23398/MS) Advogado: Aryell Vinicius Ferreira (OAB: 17889/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Repre. Legal: Vinicius Alexandre Oliva Sales Coutinho (OAB: 88/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0840542-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada a respeito do documento de fls. 1691, a respeito da devolução do alvará.

09/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 1687. Expeça-se alvará de levantamento nos termos requeridos. Remetam-se os autos ao E. TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:22

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 15:44

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:16

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:15

Recebimento

26/02/2026, 19:18

Mero expediente

26/02/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:46

Documentos

Edital de julgamento

•13/04/2026, 00:00

Acórdão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, haja vista a necessidade de correção da omissão apontada pela embargante, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, para o fim de retificar parcialmente a sentença embargada para que a mesma passe a constar a seguinte redação: "II.II.VI - COMPENSAÇÃO COM VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT É sabido que nas ações relacionadas a acidente de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246 Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Ademais, conforme dispõe o art. 3.º da Lei n. 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem indenizações por morte, por invalidez permanente, seja total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.365.540/DF, pacificou o entendimento, no sentido de que 'a partir de uma interpretação analógica desses precedentes, conclui-se que a expressão 'danos pessoais' contida no art. 3º da Lei nº 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais, morais e estéticos, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares'. A esse respeito tem-se a seguinte ementa do julgado: 'CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DO VÍCIO NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA, DESDE QUE DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2013. 2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF. 4. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. 6. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 7. Recurso especial a que se nega provimento.' () Dessa maneira, conclui-se que a indenização arbitrada judicialmente, para ser passível de dedução com o valor coberto pelo seguro obrigatório, deverá guardar correspondência com as hipóteses previstas na Lei n. 6.194/1974, em seu art. 3.º. No caso em tela, o dano moral fixado decorreu do abalo psicológico, das lesões, da internação, da dor, da incapacidade funcional sofrida pela autora após a ocorrência do acidente. Logo, observa-se que o dano moral foi deferido em decorrência de lesões e invalidez vivenciadas pela autora, motivo pelo qual tal indenização está coberta pelo DPVAT, de modo que o valor de R$ 15.294,85 (quinze mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), recebidos a esse título deve ser deduzido do valor da condenação por danos morais. Já o valor de R$ 1.691,36 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), recebidos a título de reembolso de despesas médicas, deverá ser deduzido do valor arbitrado de danos materiais. Ante ao exposto, considerando que o autor relatou que recebeu indenizações a título de seguro DPVAT, conforme ofício de fls. 1032/1033 tais valores deverão ser deduzido da condenação. A dedução dos valores deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, bem como o montante recebido a título de seguro DPVAT deverá ser atualizado pela variação do IPCA desde a data de cada pagamento, com fim de preservar-se ante a espiral inflacionária. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) condenar a requerida VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação, do qual deverá ser descontado o valor de seguro DPVAT de R$ 15.294,85 (quinze mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado pela variação do IPCA, desde a data do pagamento (...). 5) condenar a requerida VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição de despesas médicas de atendimento home care, no valor de R$ 9.371,24 (nove mil trezentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação do qual deverá ser descontado o valor de seguro DPVAT de R$ 1.691,36 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado pela variação do IPCA, desde a data do pagamento (...)". Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P.R.I.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada a respeito do documento de fls. 1691, a respeito da devolução do alvará.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 1687. Expeça-se alvará de levantamento nos termos requeridos. Remetam-se os autos ao E. TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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