Procedimento Comum Cível 0800003-35.2022.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800003-35.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Tania Aparecida Rodrigues Larson Agostini - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800003-35.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A opôs Embargos de Declaração da sentença de fls. 102/115, aduzindo, em apertada síntese, que é nula, por cerceamento de defesa, eis que não foi intimada para a audiência de instrução e julgamento. Intimado para se manifestar a autora permaneceu inerte. É o relato do necessário. Decido. É sabido que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões judiciais. Bem assim expõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante entendo que lhe assiste total razão. Isso porque da análise detida e criteriosa dos autos é possível constatar que a publicação levada a efeito às fls. 97/98 não constou a intimação para a audiência, sem se olvidar que a decisão de fls. 94/96 foi explícita em dispor que a intimação da requerida acerca do deferimento do seu depoimento pessoal deveria ser feita por meio de mandado. Deste modo, recebo os embargos de declaração opostos pela requerida e lhes dou provimento para o fim de declarar nulos os atos posteriores à decisão de fls. 94/96, incluindo a sentença prolatada. Por consequência, cumpra a serventia na íntegra a decisão de fls. 94/96, sendo que para tanto, fica designado audiência de instrução e julgamento para o dia 20/5/2025, às 14h30. Às providências e intimações necessárias.

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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