Procedimento Comum Cível 0800077-93.2025.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

KILCY SANTOS VIEIRA

Autor

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF

·

Representa: Autor

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

17/04/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:46

Publicação

18/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No presente caso, a lide versa sobre direitos indisponíveis sob a ótica da parte passiva da demanda, razão pela qual é impossível aplicar os efeitos materiais da revelia, de modo que, independentemente de o Município ter ou não ofertado resistência ao pedido, tal circunstância não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega ter. Portanto, não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir provas, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como de julgamento antecipado do feito. Oportunamente, conclusos.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:47

Recebimento

26/02/2026, 20:25

Mero expediente

26/02/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:37

Decurso de Prazo

22/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(41)

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

17/04/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:46

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No presente caso, a lide versa sobre direitos indisponíveis sob a ótica da parte passiva da demanda, razão pela qual é impossível aplicar os efeitos materiais da revelia, de modo que, independentemente de o Município ter ou não ofertado resistência ao pedido, tal circunstância não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega ter. Portanto, não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir provas, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como de julgamento antecipado do feito. Oportunamente, conclusos.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:47

Recebimento

26/02/2026, 20:25

Mero expediente

26/02/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:37

Decurso de Prazo

22/08/2025, 08:47

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Carta)

24/06/2025, 07:43

Ato ordinatório

24/06/2025, 07:41

Recebimento

02/06/2025, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 11:50

Decurso de Prazo

12/04/2025, 07:29

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 01:39

Publicação

21/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kilcy Santos Vieira - Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800077-93.2025.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Município, a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, conclusos na fila de urgentes.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:22

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 03:18

Recebimento

13/02/2025, 14:17

Mero expediente

13/02/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

12/02/2025, 19:03

Ato ordinatório

12/02/2025, 19:03

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 18:47

Intimação

•21/03/2025, 00:00