Procedimento Comum Cível 0800183-23.2023.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800183-23.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:33

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 14:33

Definitivo

26/02/2026, 13:03

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:12

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 22:15

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:12

Publicação

26/01/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:53

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 22:38

Petição (Apelação)

09/12/2025, 17:01

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:07

Publicação

08/12/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar o réu à implantação e pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora Laura Aparecida Silva desde a data do óbito em 14/10/2022. A renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 75 da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pelo autor durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

08/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar o réu à implantação e pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora Laura Aparecida Silva desde a data do óbito em 14/10/2022. A renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 75 da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pelo autor durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Laura Aparecida Silva - Decisão de fls. 165/166 "Vistos, etc... 1. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido (CPC, 357, § 3º), sobre o qual será produzidas provas: a condição da qualidade de segurado. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Intimação - ADV: Wladimir Aldrin Pereira Zandavalli (OAB 8738/MS), David de Moares Lima (OAB 24668/MS) Processo 0800183-23.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido da autora de fls. 163/164 de oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 13:00 horas. 5.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiência do Fórum e por videoconferência pelo teams, para aqueles intimados que não puderem comparecer pessoalmente. 6. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 7. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 8. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 11. No caso de requerimento de depoimento da parte autora, intime-a para comparecimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1.°, do CPC). 12. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Diligências necessárias.

21/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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