Procedimento Comum Cível 0800187-95.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800187-95.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fidelina Benites Candado Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Hugo Figueiredo Soares (OAB: 24103/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogada: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB: 79044/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800187-95.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 13:56

Ato ordinatório

21/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 08:44

Publicação

22/12/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:12

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:33

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:32

Petição (Apelação)

17/12/2025, 16:57

Publicação

17/12/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27). A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:02

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

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