Procedimento Comum Cível 0800189-65.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800189-65.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 08:48

Publicação

13/02/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:56

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:35

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:35

Petição (Apelação)

11/02/2026, 15:23

Publicação

10/02/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência dos débitos impugnados; a parte requerida deverá efetuar a restituição de eventuais valores descontados indevidamente da parte autora, de forma simples (porque não vislumbrada má-fé), referentes à suposta contratação indicada na exordial. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, fica extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerados os trabalhos advocatícios realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

06/02/2026, 18:54

Recebimento

06/02/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 17:33

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal.

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