Procedimento Comum Cível 0800236-04.2023.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800236-04.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 462/466. "(...) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos, para reconhecer a omissão acerca da análise dos pedidos em relação a Aspecir e Bradesco. Assim, converto o julgamento do feito em diligência e passo a apreciar o pedido de fls. 373/374. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré,pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de perícia no áudio da ligação telefônica (fl. 335). Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, é da parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Ausente indicação de perito pelas partes (art. 471, CPC) e em vista do §1º, do art. 7º, do Provimento nº 466/20, que veda expressamente a nomeação de pessoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS, exceto na hipótese do §5º, do art. 156, do CPC, NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida RUDGEN RODRIGUES CALDAS, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em "comparação de voz/locutor (audiovisual)", inscrito no Cadastro Nacional de Peritos n. 023021. Como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando, principalmente, a existência de outras demandas como desta espécie que será necessária a realização de perícia em arquivo de áudio, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que está dentro do limite previsto no art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/16 do CNJ para Laudo (outros), bem como ser referido valor compatível com a natureza, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a especialização do profissional nomeado e por não destoar dos valores geralmente arbitrados por este Juízo para perícias de mesma natureza. Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida Aspecir - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e ao Banco Bradesco S/A. Ademais, além do fato de que foi a própria requerida quem produziu o documento impugnado, tem-se que, no caso de não realização da prova, poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, logo, é curial que seja intimada para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). Deste modo, os requeridos supracitados deverão ser intimados para, no prazo de 15 dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, após preclusão de recursos desta decisão, sob pena de perca da prova e consequência daí advindas. Decorrido o prazo de impugnação desta e recolhidos os honorários periciais, OFICIE-SE ao perito nomeado, comunicando-o da presente nomeação e intimando-o dos honorários fixados, bem como, no prazo máximo de 10 dias, apresente instruções acerca dos procedimentos a serem feitos para viabilizar a produção da prova pericial, devendo, ainda, designar data para realização da perícia no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando-se o Juízo com antecedência das partes. Se houver, encaminhe-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes. A) Deverá o perito nomeado ser cientificado de que apenas ao final do processo imputarei o ônus do pagamento dos honorários periciais, ficando a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida a parte autora, já que litiga sob o pálio da justiça gratuita, e, a cargo do Requerido, caso seja derrotada. B) Com aceitação do encargo, forneça ao perito nomeado senha para o acesso através do portal E-SAJ e, logo em seguida, notifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários periciais, pois dele será a obrigação final de pagar os honorários periciais, caso a parte Autora seja derrotada. Quesitos do juízo: 1) a voz constante no documento de áudio anexado às fls. 335 pertence à parte Autora? 2) Houve edição/adulteração na gravação juntada?. Indicados pelo perito os procedimentos a serem realizados, tome a serventia as providências necessárias a fim de viabilizar a realização da perícia do áudio, tudo conforme solicitado pelo perito. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60(sessenta) dias após a data designada para a realização da perícia. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, NCPC). Apresentada impugnação ao laudo ou solicitados esclarecimentos, venham conclusos. Não havendo impugnação ao laudo, desde já declaro encerrada a instrução probatória e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, iniciando-se pela parte autora, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se."

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pela derradeira vez, intimem-se o requeridos Aspecir Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Banco Bradesco para recolher as despesas periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(110)