Procedimento Comum Cível 0800511-28.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800511-28.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nesses termos, determino a manutenção do sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado dos REsp n. 2.171.177/RS; n. 2.175.268/RS e n. 2.171.003/RS (Tema 1.315), I.C. Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Junte-se cópia da petição de f. 297-299 nos autos do Recurso Especial (sequencial 50000) e encaminhem-se aquele à conclusão (fila admissibilidade), para apreciação. No mais, aguarde-se o julgamento do referido sequencial. Apelação Cível nº 0800511-28.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0800511-28.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Valcir Camargo da Silva, até o julgamento no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1315). Providencie à secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valcir Camargo da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em Ação Declaratória c/c Indenizatória fundada na alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Em preliminar, alegou-se nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sendo esta rejeitada pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) apurar a regularidade da notificação prévia do consumidor quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes, especialmente se realizada por meio eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, visando à observância da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.083.291/RS - Tema 59) e a Súmula 359 reconhecem que a notificação prévia do consumidor acerca da negativação pode ser feita pelo órgão mantenedor do cadastro com simples comprovação do envio, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. A tese firmada no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 do TJMS admite a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovado o envio e a entrega, sendo dispensada a comprovação da leitura. Restou demonstrado nos autos, por meio de documentos, o envio da notificação eletrônica (e-mail) ao endereço informado pelo credor, cabendo a este manter os dados atualizados, não se exigindo do órgão arquivista a verificação da exatidão do endereço eletrônico. A ausência de inclusão do credor no polo passivo reforça que o litígio diz respeito apenas à conduta do órgão mantenedor do cadastro, o qual demonstrou ter cumprido seu dever legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a solução da controvérsia. 7. A notificação prévia do consumidor para fins de negativação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, sendo dispensada a prova de leitura. 8. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando o órgão mantenedor comprova o envio da notificação prévia, ainda que por e-mail, sendo irrelevante eventual falha atribuível ao credor quanto à atualização dos dados de contato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, XXXII, LV, LXXVIII e 170, V; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 4º, 85, §§ 3º e 11, 355, I, 369, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.06.2011 (Tema 59); STJ, AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11.10.2021; STJ, Súmulas 359 e 404; TJMS, IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000; TJMS, ApCiv n. 0832431-41.2023.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 24.03.2025; TJMS, ApCiv n. 0859185-20.2023.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 27.02.2025; TJMS, ApCiv n. 0800402-53.2024.8.12.0016, Rel. Juiz Alexandre Pucci, j. 31.01.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800511-28.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

01/07/2025, 00:00

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