Procedimento Comum Cível 0801322-97.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801322-97.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1. Intimem-se as Fazendas Públicas na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções descritas no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC. 2. Conste do mandado ou carta precatória que a parte executada de-verá informar nos autos, no mesmo prazo de interposição de embargos, acerca da existência de eventuais débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, para fins de crédito para com o exequente, a ser compensado, ficando cientificada que a inércia configurará em negativa. 3. Não havendo oposição de impugnação, expeçam-se RPV's. 4. Em seguida, remeta-se ao arquivo provisório até quitação. 5. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 18:08

Mero expediente

01/06/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:04

Reativação

28/05/2026, 16:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2026, 15:12

Definitivo

08/04/2026, 13:57

Trânsito em julgado

08/04/2026, 13:56

Publicação

14/01/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 402/406 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiana Batista de Carvalho em face do Município de Jaraguari - MS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento base), confirmando o reconhecimento administrativo já operado; 2) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação), até a data da efetiva implantação em folha de pagamento. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pela SELIC desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. Condenar o Município de Jaraguari/MS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Às providências e intimações necessárias. Proceda-se à correção da classe processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:20

Recebimento

15/12/2025, 21:57

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

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