Apelação Cível 0801104-10.2022.8.12.0035 - TJMS

Apelação Cível 0801104-10.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se as partes da presente decisão e, caso não haja insurgência, expeça-se RPV/Precatório do valor devido. Expedido o RPV/Precatório, intime-se a Fazenda Pública acerca das requisições, para manifestação em 5 dias. Nesse aspecto, a concessão de prazo à Fazenda Pública, tanto para ciência da homologação dos cálculos, quanto do Precatório/RPV, visa garantir o contraditório efetivo dos valores requisitados, atendendo o que dispõe o art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Vindo o pagamento e não existindo insurgência da Fazenda Pública, expeça-se o respectivo alvará e tornem conclusos para extinção. Às providências.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar".

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valmir Nunes - Considerando que a sentença/acórdão julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento do FGTS e férias referentes aos períodos das contratações temporárias, e tendo em vista a alegação da parte autora de que os holerites de determinados períodos não estão disponíveis no Portal do Servidor da municipalidade, bem como a negativa do RH da Prefeitura em fornecer tais documentos de forma administrativa, entendo necessária a adoção de medidas para garantir a correta liquidação da sentença. Nos termos do art. 510 do CPC, Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801104-10.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Município para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os holerites dos anos supracitados (f. 206), conforme requerido, a fim de viabilizar a liquidação da sentença. Intime-se o requerido também para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 511 do CPC. Após a juntada dos holerites, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo e, querendo, dar início ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem que seja requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Nunes - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801104-10.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:02

Definitivo

18/03/2025, 18:02

Baixa Definitiva

18/03/2025, 18:01

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valmir Nunes - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801104-10.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Valmir Nunes em face do Município de Tacuru, para o fim de: A) declarar prescritas as verbas anteriores ao período de 08/09/2017; B) declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes no período de compreendido entre setembro de 2017 até agosto de 2022; C) condenar o réu ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora nos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente; D) condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de férias proporcionais e o terço de férias relativas aos períodos contratados, computadas sobre os valores dos salários recebidos durante o interregno citado no item B, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes das teses fixadas através dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Com relação ao termo inicial desses encargos, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc. II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Municípios, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar".

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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