Cumprimento de sentença 0809355-82.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809355-82.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosineide Tobias da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização decorrente de seguro obrigatório - DPVAT, indenização essa que, observado o grau de lesão, fixo no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco reais), nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso, e juros de mora, na forma do artigo 406, caput e § 1º, do mesmo Códex, a partir da citação, descontada eventual quantia já recebida administrativamente pela parte autora. Tendo em conta a sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta a simplicidade da causa. A parte autora fica condenada na mesma proporção; a exigibilidade, contudo, fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e Intimação - ADV: Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-82.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do alvará expedido às fls. 331.

Ato ordinatório

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(161)