Cumprimento de sentença 0816705-32.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816705-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Inexistindo impugnação aos cálculos apresentados e havendo concordância das partes quanto ao montante executado, homologo o valor de R$ 13.987,78 para fins de habilitação perante o juízo da recuperação judicial da executada, nos termos dos arts. 5 09, § 2º, e 525 do CPC. Considerando que a certidão de crédito já foi expedida e que a satisfação do crédito ficará sujeita ao processamento da recuperação judicial, suspenda-se o presente cumprimento de sentença até ulterior provocação da parte interessada ou comunicação acerca da habilitação e eventual pagamento no juízo recuperacional. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 07:06

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 12:28

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:36

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:30

Publicação

13/08/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 07:37

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:26

Reativação

30/07/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marta Batista Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Igor Vilela Pereira Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Marcelo Ferreira Lopes Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO CONCURSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 925, 485, VI, e 354 do CPC, sob o entendimento de que o crédito deveria ser habilitado no juízo da recuperação judicial da empresa executada, OI S/A. 2. Fato relevante. Recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e defendeu a possibilidade de penhora online autorizada pelo juízo da recuperação para créditos de até R$ 20.000,00, por meio do SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por omissão na análise da possibilidade de penhora online autorizada em plano de recuperação judicial; e (ii) saber se é possível executar individualmente crédito inferior a R$ 20.000,00 diante da recuperação judicial da empresa ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença enfrentou de forma suficiente os fundamentos do pedido, ainda que de modo conciso, não se verificando omissão relevante capaz de comprometer a prestação jurisdicional. 5. Segundo a tese firmada no Tema 1.051 do STJ (REsp 1.840.531/RS), a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador. No caso, o crédito é concursal, pois decorre de fato ocorrido antes do novo pedido de recuperação judicial. 6. A autorização judicial mencionada pela parte refere-se exclusivamente às execuções fiscais, não se estendendo a execuções privadas individuais de crédito concursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a habilitação de crédito concursal no juízo da recuperação judicial não é nula se enfrenta de forma suficiente os fundamentos da parte. 2. Créditos oriundos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no juízo universal, ainda que inferiores a R$ 20.000,00 e não obstante deliberação judicial em sentido diverso aplicável apenas a execuções fiscais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816705-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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