Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
09/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2026, 07:49
Ato ordinatório
05/02/2026, 12:45
Reativação
02/12/2025, 19:47
Reativação
02/12/2025, 19:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Diante de todo o exposto, em virtude da ocorrência de deserção, com amparo no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação interposto, dada a sua manifesta inadmissibilidade.
Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
27/11/2025, 00:00
Trânsito em julgado
18/10/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS)
Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por João Henrique Victorio de Oliveira.
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
25/08/2025, 00:00
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Intimação
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
25/08/2025, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Agravada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de trabalho não é suficiente a tornar a agravante impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais, diante de sua franca atividade rural. 2. 1. Em razão da não comprovação da condição de hipossuficiente em que a agravante se encontra, o indeferimento do benefício pleiteado com faculdade de parlamento deve ser mantido. 3. Agravo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Diante de todo o exposto, em virtude da ocorrência de deserção, com amparo no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação interposto, dada a sua manifesta inadmissibilidade.
Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
27/11/2025, 00:00
Trânsito em julgado
18/10/2025, 01:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS)
Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por João Henrique Victorio de Oliveira.
25/09/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
25/08/2025, 00:00
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Intimação
Recorrente: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS)
Recorrido: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
25/08/2025, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Agravada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rescisão do contrato de trabalho não é suficiente a tornar a agravante impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais, diante de sua franca atividade rural. 2. 1. Em razão da não comprovação da condição de hipossuficiente em que a agravante se encontra, o indeferimento do benefício pleiteado com faculdade de parlamento deve ser mantido. 3. Agravo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS)
Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
Vistos. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno. Após, volte-me concluso. Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)
01/08/2025, 00:00
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Intimação
Agravante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Agravada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
30/07/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Agravada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Agravo Interno Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a):
30/07/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Destarte, diante da ausência de comprovação apta a demonstrar a hipossuficiência do recorrente,
Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS)
Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
Vistos. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita, intime-se o agravante para que comprove a alegada hipossuficência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: João Henrique Victorio de Oliveira Advogado: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB: 9381/MS) Advogado: Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB: 11540/MS) Apelada: Fátima Jorge Rangel Torres Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0820030-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
08/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2025, 12:56
Remessa (em grau de recurso)
01/07/2025, 12:56
Remessa (em grau de recurso)
01/07/2025, 12:55
Ato ordinatório
17/06/2025, 13:32
Petição (Contra-razões)
26/05/2025, 16:45
Ato ordinatório
12/05/2025, 13:18
Publicação
30/04/2025, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Fátima Jorge Rangel Torres -
Réu: João Henrique Victorio de Oliveira - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Marcelo Alexandre da Silva (OAB 6389/MS) Processo 0820030-15.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
30/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2025, 07:47
Ato ordinatório
28/04/2025, 15:37
Petição (Apelação)
11/04/2025, 17:34
Ato ordinatório
25/03/2025, 13:29
Publicação
21/03/2025, 08:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Fátima Jorge Rangel Torres -
Réu: João Henrique Victorio de Oliveira - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por Fátima Jorge Rangel Torres para condenar João Henrique Victório Oliveira ao pagamento do valor principal decorrente do contrato (R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais) e as parcelas mensais inadimplentes (R$ 4.000,00 - quatro mil reais, referentes aos meses de 29/08/2017, 29/09/2017, 29/10/2017, 29/11/2017, 29/12/2017 e 29/01/2018), acrescidos de juros moratórios, na forma do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar da data em que os pagamentos deveriam ser feitos, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.
Intimação - ADV: Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Marcelo Alexandre da Silva (OAB 6389/MS) Processo 0820030-15.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -