Monitória 0834280-82.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0834280-82.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 22:26

Reativação

23/05/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:16

Definitivo

04/02/2026, 07:14

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:49

Ato ordinatório

11/12/2025, 06:49

Publicação

10/12/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para constituir, de pleno direito, em favor da autora, título executivo judicial correspondente ao valor de R$ 21.610,64 (vinte e um mil, seiscentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha juntada com a inicial, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento das parcelas, bem como aplicados juros de mora, correspondente à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir da citação. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas, em razão da AJG que defiro nesta oportunidade. Em razão da constituição do título executivo judicial, poderá a parte autora promover o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:06

Recebimento

04/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:25

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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