Procedimento Comum Cível 0800245-08.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800245-08.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marina Villamaior Osório Alves - Intimação - ADV: Gessica Avalos (OAB 26542/MS) Processo 0800245-08.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado por Marina Villamaior Osório Alves, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de confirmar a tutela deferida às f. 77/80 e condenar a parte ré a fornecer à autora os mediamentos e insumos Insulina Glargina, Glucagon, sensor de glicose intersticial Freestyle, Port Advance 6mm e agulhas de 6mm para caneta de insulina. Resta autorizado o fornecimento com base no princípio ativo, a ser ofertado pelo SUS ou às expensas dos requeridos caso inexistente disponibilidade na farmácia básica, enquanto perdurar tal necessidade e conforme indicado em receituário médico atualizado a ser apresentado oportunamente pelo interessado. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser objeto de cumprimento de sentença, procedimento no qual a resistência injustificada da parte ré poderá dar causa ao bloqueio de valores ou outras medidas de coerção aptas a satisfação da obrigação. Sem condenação às custas processuais, por ser a Fazenda Pública isenta, à luz do art. 24, inc. I, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Diante da sucumbência dos réus, deverão arcar com os ônus sucumbenciais, os quais, em razão da responsabilidade solidária dos entes públicos promovidos, devem ser responsabilizados na proporção de 50% para cada um, a teor do artigo 87, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marina Villamaior Osório Alves - Intimação - ADV: Gessica Avalos (OAB 26542/MS) Processo 0800245-08.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro a o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para obrigar a parte ré a fornecer a parte autora os medicamentos insulina glargina, glucagon, sensor de glicose intersticial frestyle, port advance6mm e agulhas de 6mm para caneta de insulina, conforme descrito na inicial, o que deve ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Incabível arbitrar multa por descumprimento, eis que a medida de sequestro, caso haja necesidade, mostra-se mais eficaz à obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente3.Deixo de designar audiência de concilação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 34, § 4º, inc. I do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível, como também porque houve requerimento expreso da parte autora. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Proceso Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Proceso Civil. Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditvo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 37 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documentos (art. 437 CPC). Diante da declaração hiposuficiência financeira firmada e documentos apresentado, defiro o benefício da asistência judiciária gratuita à parte autora. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, diante do interese de incapaz, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

01/08/2024, 00:00

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