Procedimento Comum Cível 0800249-71.2022.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA ELIZETE MORAIS DA SILVA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 15690·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 15690·CPF·Representa: Réu

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:41

Publicação

14/04/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação nos autos sobre o cálculo de liquidação e documentos fls. 319/428.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:19

Trânsito em julgado

05/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:49

Todas as movimentações(185)

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:41

Publicação

14/04/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação nos autos sobre o cálculo de liquidação e documentos fls. 319/428.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•14/04/2026, 00:00

13/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:19

Trânsito em julgado

05/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:13

Publicação

03/11/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial em 11/11/2016. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, até outubro de 2021. As parcelas posteriores a novembro de 2021 devem ser atualizadas pela SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos da EC 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:53

Ato ordinatório

30/10/2025, 11:51

Recebimento

09/10/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:57

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:56

Decurso de Prazo

07/07/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:28

Ato ordinatório

02/07/2025, 07:00

Publicação

01/07/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:31

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:26

Recebimento

25/06/2025, 15:56

Mero expediente

25/06/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:14

Decurso de Prazo

17/05/2025, 09:03

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 02:21

Publicação

21/03/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Elizete Morais da Silva - Intimam-se as partes para manifestação quanto ao teor do laudo pericial de fls. 183/214 no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800249-71.2022.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:33

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:36

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:34

Expedição de documento (Carta)

20/02/2025, 18:34

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

28/11/2024, 16:24

Decurso de Prazo

15/11/2024, 03:50

Ato ordinatório

25/10/2024, 02:33

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 16:07

Ato ordinatório

11/09/2024, 20:23

Decurso de Prazo

11/09/2024, 20:22

Ato ordinatório

06/08/2024, 21:04

Documento (Certidão)

17/06/2024, 11:18

Documento (Mandado)

17/06/2024, 11:18

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 01:56

Ato ordinatório

10/06/2024, 19:33

Ato ordinatório

10/06/2024, 19:03

Publicação

06/06/2024, 22:04

Ato ordinatório

06/06/2024, 18:34

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2024, 18:25

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:16

Ato ordinatório

06/06/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 13:56

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:55

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:54

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 00:41

Decurso de Prazo

18/05/2024, 08:59

Ato ordinatório

17/05/2024, 18:42

Publicação

13/05/2024, 21:28

Ato ordinatório

13/05/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:47

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:45

Documento (Ofício)

07/05/2024, 16:51

Decurso de Prazo

06/05/2024, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 01:38

Documento (Mandado)

03/05/2024, 18:20

Documento (Certidão)

03/05/2024, 18:19

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:21

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:21

Publicação

29/04/2024, 21:26

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

29/04/2024, 08:04

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 17:38

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:37

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:11

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:03

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:20

Ato ordinatório

12/04/2024, 17:18

Expedição de documento (Carta)

12/04/2024, 10:47

Ato ordinatório

11/04/2024, 16:52

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:20

Ato ordinatório

15/02/2024, 10:35

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:06

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:40

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:40

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:40

Expedição de documento (Carta)

18/10/2023, 13:39

Ato ordinatório

18/10/2023, 13:21

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:42

Petição (Replica)

09/10/2023, 17:25

Ato ordinatório

22/09/2023, 17:29

Publicação

18/09/2023, 21:20

Ato ordinatório

18/09/2023, 08:01

Ato ordinatório

15/09/2023, 16:45

Petição (Contestação)

13/09/2023, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 17:48

Publicação

31/08/2023, 21:04

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:57

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:48

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:48

Recebimento

16/08/2023, 13:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/08/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 13:35

Decurso de Prazo

23/03/2023, 04:18

Ato ordinatório

15/03/2023, 11:15

Publicação

14/03/2023, 21:40

Ato ordinatório

14/03/2023, 08:25

Ato ordinatório

13/03/2023, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2023, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 15:32

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:28

Publicação

24/02/2023, 21:34

Ato ordinatório

24/02/2023, 08:42

Ato ordinatório

23/02/2023, 18:40

Ato ordinatório

23/02/2023, 18:37

Recebimento

15/02/2023, 11:34

Mero expediente

15/02/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 07:40

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 19:06

Ato ordinatório

30/09/2022, 16:23

Ato ordinatório

29/09/2022, 17:18

Ato ordinatório

29/09/2022, 17:17

Ato ordinatório

27/09/2022, 23:23

Decurso de Prazo

27/09/2022, 23:20

Ato ordinatório

16/08/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:55

Publicação

02/08/2022, 21:15

Ato ordinatório

02/08/2022, 07:55

Ato ordinatório

01/08/2022, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2022, 01:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 10:34

Expedição de documento (Carta)

21/07/2022, 09:28

Ato ordinatório

21/07/2022, 09:28

Publicação

01/07/2022, 21:11

Ato ordinatório

01/07/2022, 07:56

Ato ordinatório

30/06/2022, 17:23

Ato ordinatório

30/06/2022, 17:23

Recebimento

27/04/2022, 08:11

Antecipação de tutela

27/04/2022, 08:08

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 18:49

Remessa (outros motivos)

11/04/2022, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 19:01

Ato ordinatório

11/04/2022, 19:01

Ato ordinatório

07/04/2022, 16:12

Ato ordinatório

07/04/2022, 16:12

Distribuição (sorteio)

07/04/2022, 15:55

Intimação

•03/11/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00