Monitória 0800458-77.2021.8.12.0053 - TJMS

Monitória 0800458-77.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Lígia de Almeida Souza (OAB 23574/MS) Processo 0800458-77.2021.8.12.0053 - Monitória - Reqte: Cooperdib - Cooperativa dos Produtores Rurais do Municipio de Dois Irmãos do Buriti - Ms - Em atenção ao requerimento de fl. 95, defiro a consulta de eventuais endereços do executado nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Ressalta-se a desnecessidade de esgotamento de diligências da parte requerente para o deferimento do pedido de pesquisa nos sistemas judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD, ENTRE OUTROS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OENDEREÇODODEVEDOR- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os Sistemas aplicados ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca também doendereçododevedor, sendo dispensável, segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio de diligências. 2) O Judiciário também tem odever de colaboração (artigo 6º do CPC)para com as partes e comprometimento pelo resultado eficiente do processo, não sendo lícita a recusa de requisição das informações solicitadas pela parte, que nenhum dispêndio traz para o Judiciário e se revela eficaz para suprir a necessidade de se obter o exatoendereçoda parte contrária, destinada a angularização da relação processual. 3) Recurso conhecido e provido (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420143-83.2021.8.12.0000, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 15/12/2021, p: 17/12/2021) Feita a consulta e localizado endereço diverso dos autos, cumpra-se o determinado. Lado outro, não sendo localizado novos endereços ou caso as tentativas de citação restem infrutíferas, intime-se a parte autora para imprimir prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro as demais consultas, uma vez que cabe à parte autora a realização de diligências complementares. Diligências necessárias. Teor do ato: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar nos autos o endereço que pretende a citação do réu.

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 155, que resultou negativo.

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Documento (Certidão)

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