Usucapião 0800759-84.2015.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0800759-84.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/08/2026, 13:30

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:14

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:40

Publicação

26/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 312-314: "(...) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2026, às 13:30, a qual será realizada presencialmente neste Juízo. Intime-se a DPE. Intimem-se as partes para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação. Assim, às partes para que procedam à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstrem a necessidade da intimação via judicial. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:16

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:44

Recebimento

19/03/2026, 09:21

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:23

Entrega em carga/vista

16/03/2026, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Madalena Zaratt Advogada: Síngara Letícia Gauto Kraievski (OAB: 9726/MS) Apelada: Petronilha de Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Adao Dias (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelada: Beloni Solange Griebeler EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE FORMULADO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em Ação de Usucapião, fundamentada na ausência de provas quanto à posse contínua, mansa e pacífica. A parte apelante, entretanto, havia requerido expressamente a produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, reiterando o pedido em manifestações posteriores. O juízo a quo entendeu precluso o direito à prova e julgou o feito conforme o estado do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau deixa de oportunizar a produção de prova testemunhal requerida tempestivamente, julgando improcedente a ação de usucapião por ausência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/1988, art. 5º, LV), razão pela qual o indeferimento de prova expressamente requerida viola garantia fundamental. Nas ações de usucapião, a prova testemunhal possui relevância essencial para demonstrar posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito pleiteado. O julgamento antecipado da lide, sem apreciação da prova oral já requerida, gera evidente prejuízo e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. Precedente deste Tribunal reconhece que, em ações que envolvem matéria de fato, a negativa de instrução testemunhal expressamente requerida acarreta a insubsistência da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 5. A negativa de produção de prova testemunhal expressamente requerida configura cerceamento de defesa. 6. Em ações de usucapião, a prova oral é indispensável para comprovar os requisitos da posse qualificada. 7. A sentença que julga improcedente pedido de usucapião, sem oportunizar a instrução probatória requerida, deve ser anulada para reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0016585-08.2009.8.12.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 12.04.2024, p. 16.04.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800759-84.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

26/09/2025, 00:00

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