Cumprimento de sentença 0800932-35.2022.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800932-35.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 26307A/MS) Apelante: Daliani Gomes de Paula Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelada: Daliani Gomes de Paula Advogado: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB: 14564/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 26307A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO MEDIDOR NÃO ATENDIDA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - CORTE INDEVIDO - SERVIÇO ESSENCIAL AO BEM ESTAR DOS SERES HUMANOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - R$ 10.000,00 - RECURSOS DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. Restou demonstrado que a parte autora teve o fornecimento de energia interrompido em sua unidade consumidora, apesar de ter formulado pedido de transferência da titularidade do medidor de energia e ter procurado a ré diversas vezes para regularizar o problema. A recusa de produção de prova sobre a suposta ocorrência de culpa da vítima implica a rejeição de tal tese defensiva. Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessário a comprovação de dor e sofrimento. Ao valorar o dano moral, deve o julgador estabelecer quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto, como ocorreu na hipótese, mostra-se razoável a quantia de R$ 10.000,00 fixada na sentença. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser fixados desde a citação, a teor do disposto no art., 405 do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800932-35.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos da apelante e da apelada, nos termos do voto do relator..

11/09/2023, 00:00

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