Cumprimento de sentença 0801053-80.2019.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801053-80.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Lemos Navarros (OAB 12914/MS), Arthur Constantino da Silva Filho (OAB 10374/MS) Processo 0801053-80.2019.8.12.0042 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dalva Rodrigues da Silva Carli - Exectdo: Manoel Araújo Silva - I- Proceda-se a evolução de classe, adequando o valor da causa (fls. 360/364). Após, intime-se o executado, pelo DJ, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, (CPC, art. 513, §2º, I ), para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se Às providências.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Araújo Silva Advogado: Arthur Constantino da Silva Filho (OAB: 10374/MS) Apelante: Marilene Martins Barbosa Araujo Advogado: Arthur Constantino da Silva Filho (OAB: 10374/MS) Apelado: Dalva Rodrigues da Silva Carli Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS) Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO SEM PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MORA EX PERSONA - NOTIFICAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A inovação recursal visa impedir o debate de matérias não trazidas ao processo em tempo oportuno, o que todavia, não é o caso dos autos, especialmente porque há semelhança entre as matérias debatidas na contestação e as ventiladas na peça recursal, com base em documentos previamente anexados ao feito. Preliminar rejeitada. II- In casu, consta expressamente na escritura pública que os Recorrentes são devedores pela multa imposta pelo IBAMA, bem como que se comprometeram a solucionar tal questão, todavia, sem estipulação de prazo para cumprimento da referida obrigação. Nesses casos, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando uma das obrigações pactuadas não possuir prazo para cumprimento, faz-se necessário que a parte interessada tenha interpelado ou notificado a outra, já que nessa situação Acórdão - Apelação Cível nº 0801053-80.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira trata-se de mora ex persona. Na hipótese em exame houve prévia notificação, não podendo os Recorrentes simplesmente alegar que não foi estipulado prazo para cumprimento da obrigação assumida. Ainda, não há que se cogitar qualquer vinculação da questão ao processo n. 0004484-95.2011.4.03.6000, visto que além do referido feito ter sido ajuizado anteriormente ao negócio entabulado entre as partes, o mesmo sequer foi mencionado ou feita alguma disposição nesse sentido na escritura pública. Portanto, o caso de manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. III- Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/03/2024, 00:00

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