Procedimento Comum Cível 0801811-08.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801811-08.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Cerrado Produtivo Empreendimentos Ltda Repre. Legal: Guilherme Alves Diniz Neto Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Apelante: Mirian Oliveira da Silva Vallongo Advogado: Victor Hugo Rosset Wentz (OAB: 27333/MS) Apelante: Miqueias Mesaque Vallongo Advogado: Victor Hugo Rosset Wentz (OAB: 27333/MS) Apelado: Cerrado Produtivo Empreendimentos Ltda Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434/MS) Repre. Legal: Guilherme Alves Diniz Neto Apelada: Mirian Oliveira da Silva Vallongo Advogado: Victor Hugo Rosset Wentz (OAB: 27333/MS) Apelado: Miqueias Mesaque Vallongo Advogado: Victor Hugo Rosset Wentz (OAB: 27333/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME Ação proposta com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a título de entrada e indenização por danos morais, em razão de alegada má prestação de serviços pela requerida na intermediação da compra e venda de imóvel. Os autores alegam que o financiamento imobiliário, inicialmente simulado pela correspondente bancária indicada pela requerida, teve suas condições alteradas após a assinatura do contrato, inviabilizando o negócio. Pleiteiam a devolução do valor de R$ 31.620,00 (entrada), além de indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou a requerida à restituição do valor pago e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a requerida deve ser condenada à devolução do valor pago a título de entrada em razão do desfazimento do contrato; e (ii) verificar se está configurado o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a requerida prestou serviço de intermediação na compra e venda de imóvel. Comprova-se a má prestação de serviço pela requerida, que indicou correspondente bancária responsável por erro na simulação do financiamento bancário, alterando substancialmente as condições inicialmente apresentadas. Tal fato inviabilizou o negócio e motivou o desfazimento do contrato. O representante da requerida, em depoimento, admitiu que o valor pago a título de entrada (R$ 31.620,00) não foi devolvido aos autores, o que representa confissão quanto à obrigação de restituição. Não se justifica a retenção de valores a título de comissão de corretagem, uma vez que o negócio foi desfeito por falha na prestação de serviços da requerida, que deixou de atuar com a diligência esperada. O descumprimento contratual por si só não gera, em regra, o direito à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas situações excepcionais, que causem ofensa direta aos direitos da personalidade, justificam a reparação por dano moral. No caso, a inadimplência contratual não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a reparação moral. Não há prova de abalo significativo à imagem ou à dignidade dos autores, tratando-se de mero dissabor próprio das relações negociais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da requerida parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso dos autores não conhecido, por prejudicado. Tese de julgamento: A má prestação de serviço em contrato de intermediação imobiliária que resulta em desfazimento do negócio impõe a restituição integral do valor pago a título de entrada pelos compradores. A indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual exige prova de situação excepcional e grave, apta a ofender direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 20; Súmula 543 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.084950-5/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 04.04.2024. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.221549-3/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1.667.103/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801811-08.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da requerida e não conheceram do apelo dos autores, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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