Inválido 0815522-50.2025.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0815522-50.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:21

Publicação

29/04/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "...Ainda, cumpre esclarecer a adequada compreensão dessa espécie recursal, cujo uso, na prática, tem sido banalizado. Embora seja possível, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes, eventual alteração do conteúdo da decisão somente se justifica como consequência do saneamento de vício nela existente. A existência de vícios é o que legitima o ingresso do recurso, e não a falta de resignação acerca do conteúdo decisório. Portanto, havendo nítido caráter de rediscussão da matéria, nego provimento aos embargos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, nego-lhes provimento, mantendo os termos e fundamentos da decisão hostilizada. Intimem-se."

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:57

Recebimento

09/04/2026, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Portanto, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:41

Publicação

16/02/2026, 08:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:53

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:40

Recebimento

23/01/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Yara Barreto dos Santos - Posto isso, forte nas razões supra, Intimação - ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0815522-50.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. DESPACHO INICIAL 1 A Lei n. 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor, diversos dispositivos destinados a regulamentar a situação jurídica do consumidor superendividado, trazendo a lume, inclusive, procedimento até então inédito, visando a repactuação das dívidas. Prevê o dispositivo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas,com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Sendo assim, com fundamento no dispositivo supra, instauro o processo de repactuação de dívidas. 2 Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração. 3 O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação. 4 Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). 5 Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC. Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6 Via digitalmente assinada servirá como mandado. 7 Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora. 8 CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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