Inventário 0054412-82.2011.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0054412-82.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS) Processo 0054412-82.2011.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Clízia Mandetta de Souza - I. Deixa-se de conhecer o pedido de inclusão dos herdeiros de Olívio na partilha, porquanto semelhante matéria foi apreciada à f. 74. II. Indefere-se o pedido de inventário conjunto (f. 176-178). O presente inventário já tramita há 13 (treze) anos, encontrando-se, atualmente, em fase final, de forma que o indeferimento do pleito é medida necessária para evitar tumulto processual. Ademais, ausente outras hipóteses do artigo 672 do CPC. III. Em continuidade, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e partilha, devendo observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. IV. Com as últimas declarações, intimem-se as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no mesmo prazo supra, principalmente sobre o valor dos bens atribuído. V. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, retornem conclusos.

06/11/2024, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos. I. Defere-se a dilação de prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o lapso temporal informado, retornem os autos conclusos. II. Intimem-se".

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 3º, § 6º do Provimento nº 721 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

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