Ação Penal - Procedimento Sumário 0800998-05.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal Residual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

DULCE APARECIDA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:02

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:24

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:07

Recebimento

18/08/2025, 18:59

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:59

Recebimento

14/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:41

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:41

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 10:41

Recebimento

13/08/2025, 14:31

Mero expediente

13/08/2025, 14:31

Todas as movimentações(183)

Definitivo

04/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:02

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:24

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:07

Recebimento

18/08/2025, 18:59

Documentos

Acórdão

•15/07/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:59

Recebimento

14/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:41

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:41

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 10:41

Recebimento

13/08/2025, 14:31

Mero expediente

13/08/2025, 14:31

Reativação

04/08/2025, 12:24

Reativação

04/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelada: Dulce Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - PLEITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - MATERIALIDADE, DOLO E TIPICIDADE NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A condenação deve se firmar em prova cabal, irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não restando comprovado nos autos o elemento subjetivo necessário à tipificação do crime dedesacato (art. 331, CP), qual seja, o dolo específico do agente em menosprezar funcionário público no exercício de sua função, bem como remanescendo dúvida acerca da dinâmica dos fatos e da caracterização do delito de desobediência (art. 330, CP) imputado à ré, aabsolviçãoé medida que se impõe, com fulcro no princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0800998-05.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 14 de julho de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelada: Dulce Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0800998-05.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a):

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelada: Dulce Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025. Acórdão - Apelação Criminal nº 0800998-05.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelada: Dulce Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelação Criminal nº 0800998-05.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. I-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelada: Dulce Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0800998-05.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 07:43

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 07:43

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 07:43

Recebimento

24/02/2025, 15:24

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 09:22

Entrega em carga/vista

24/02/2025, 09:22

Recebimento

19/02/2025, 21:50

Petição (Apelação)

19/02/2025, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:14

Entrega em carga/vista

17/01/2025, 14:14

Recebimento

16/01/2025, 16:31

Sem efeito suspensivo

16/01/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 15:52

Recebimento

12/12/2024, 13:32

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:40

Entrega em carga/vista

11/12/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:40

Entrega em carga/vista

11/12/2024, 17:39

Recebimento

09/12/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 17:49

Ato ordinatório

09/12/2024, 17:49

Procedência

09/12/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 09:23

Recebimento

25/06/2024, 17:00

Ato ordinatório

25/06/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:06

Entrega em carga/vista

25/06/2024, 10:06

Recebimento

19/06/2024, 14:23

Petição (Alegações finais)

19/06/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:24

Entrega em carga/vista

16/05/2024, 10:24

Mero expediente

14/05/2024, 15:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/05/2024, 15:15

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:07

Ato ordinatório

13/03/2024, 08:32

Documento (Informações)

12/03/2024, 15:26

Ato ordinatório

11/03/2024, 12:10

Ato ordinatório

08/03/2024, 08:28

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:28

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2024, 17:24

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:07

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2024, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2024, 14:36

Ato ordinatório

07/03/2024, 08:27

Recebimento

06/03/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:39

Ato ordinatório

06/03/2024, 16:17

Ato ordinatório

06/03/2024, 16:16

Recebimento

06/03/2024, 14:20

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:20

Ato ordinatório

06/03/2024, 12:11

Ato ordinatório

06/03/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:10

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:09

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 12:09

Ato ordinatório

06/03/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 12:02

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:43

Recebimento

18/12/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 18:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/12/2023, 18:45

Ato ordinatório

24/10/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 11:15

Recebimento

04/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

04/10/2023, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 10:49

Entrega em carga/vista

04/10/2023, 10:49

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:34

Documento (Mandado)

03/10/2023, 16:34

Ato ordinatório

27/09/2023, 11:40

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2023, 14:38

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:07

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:17

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 10:45

Recebimento

12/09/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 17:24

Entrega em carga/vista

04/09/2023, 17:24

Entrega em carga/vista

04/09/2023, 17:24

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:23

Ato ordinatório

08/08/2023, 09:42

Ato ordinatório

07/08/2023, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2023, 15:12

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:03

Ato ordinatório

27/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 11:14

Recebimento

25/07/2023, 09:52

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:40

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 17:40

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 17:40

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:40

Ato ordinatório

06/07/2023, 11:27

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 09:38

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:38

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:36

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:35

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:22

Evolução da Classe Processual (TJBA)

24/05/2023, 14:58

Ato ordinatório

15/05/2023, 08:57

Recebimento

11/05/2023, 13:55

Denúncia

11/05/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 09:55

Ato ordinatório

02/05/2023, 09:55

Recebimento

27/04/2023, 13:37

Petição (Denúncia)

27/04/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:25

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 13:25

Retificação de Classe Processual (TJAM)

18/04/2023, 17:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/04/2023, 17:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/04/2023, 13:27

Recebimento

03/04/2023, 18:29

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:37

Entrega em carga/vista

27/03/2023, 18:37

Recebimento

27/03/2023, 15:23

Mero expediente

27/03/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 18:35

Recebimento

16/02/2023, 17:46

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 02:40

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 14:18

Entrega em carga/vista

03/02/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 17:48

Ato ordinatório

09/11/2022, 16:16

Ato ordinatório

08/11/2022, 16:15

Ato ordinatório

24/10/2022, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2022, 14:18

Ato ordinatório

17/08/2022, 11:29

Recebimento

12/07/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 07:55

Entrega em carga/vista

11/07/2022, 07:54

Ato ordinatório

08/07/2022, 17:47

Ato ordinatório

08/07/2022, 14:08

Documento (Informações)

02/06/2022, 13:08

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 16:40

Acórdão

•23/05/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•21/03/2025, 00:00