Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0802379-55.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Regis Rehem - SENTENÇA - "...3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Robson Regis Rehem contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."