Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806332-97.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806332-97.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de fl.410: "Certifico que, em razão da criação da Coordenadoria de Expedição de Precatórios e ROPVs pela Portaria n. 2.731 de 23 de junho de 2023, os autos serão encaminhados para a Coordenadoria especializada. Oportunamente, antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025. Nada mais."

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 16:17

Mero expediente

27/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 02:06

Publicação

19/05/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 381-382: Indefiro. No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:17

Recebimento

06/05/2026, 14:10

Mero expediente

06/05/2026, 14:10

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosangela Rossi - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA ROSSI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 29/01/2019 até setembro de 2023. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 12 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital) SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Intimação - ADV: Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0806332-97.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 381-382: Indefiro. No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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