Execução de Título Extrajudicial 0807607-52.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0807607-52.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado, havendo disponível apenas uma. Há necessidade de uma diligência para cada ato e para cada destinatário e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 queregulamenta ocompartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:36

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:08

Publicação

05/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para em quinze dias recolher a(s) diligência(s) de oficial de justiça para expedição de mandado.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 08:14

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:41

Documento (Ofício)

17/03/2026, 17:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:06

Publicação

04/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora quanto a Decisão de f. 237 e demais documentos, para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:29

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0807607-52.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Amilton Aquino, Rodocargas Transportes Ltda - Inicialmente, anote-se nos autos e no Saj os nomes dos novos patronos do banco exequente, bem como, o pedido de publicação exclusiva de f. 203 e ss. Às f. 223-224, o exequente formulou pedido requerendo a penhora do veículo registrado em nome do executado, dizendo que "não tem interesse na localização do veículo" (f. 223). No entanto, verifica-se que antes da ação de busca e apreensão ser convertida para ação de execução, o próprio exequente informou que não havia mais razão para tentativa de localização do veículo, já que o mesmo possui registro de restrição administrativa por ilícito criminal (adulteração de chassi), fato este que motivou o pedido de conversão da ação. Deste modo, a penhora sobre referido veículo de nada adiantaria para satisfação do débito perseguido, a uma porque o próprio exequente não tem interesse na localização do aludido bem, o que frustraria eventual alienação; e a duas, porque em caso de ilícito criminal que paira sobre o veículo, provavelmente o caminhão terá a decretação da perda em favor do Estado ou da União. Por tais motivos, indefiro o pedido de f. 223-224. Cite-se a parte executada nos endereços indicados em f. 197 dos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. Intime-se. Cumpra-se.

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para em quinze dias recolher a(s) diligência(s) de oficial de justiça para expedição de mandado.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora quanto a Decisão de f. 237 e demais documentos, para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

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