Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810185-20.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

VILMA SERPA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:27

Provisório

11/12/2025, 14:26

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

01/10/2025, 18:58

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:58

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:58

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:28

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:38

Publicação

26/09/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:19

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:00

Todas as movimentações(162)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:27

Provisório

11/12/2025, 14:26

Desarquivamento

09/12/2025, 14:32

Provisório

01/10/2025, 18:58

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:58

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:58

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:28

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:38

Publicação

26/09/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:19

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 03:02

Publicação

09/09/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho:"Considerando o resultado positivo da consulta, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente, conforme recibo cuja juntada ora determino. Expeça-se alvará de levantamento"

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:41

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:02

Recebimento

05/09/2025, 15:11

Mero expediente

05/09/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 00:59

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:24

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:24

Decurso de Prazo

15/07/2025, 10:55

Ato ordinatório

09/07/2025, 10:54

Publicação

04/07/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 08:26

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:06

Documento (Ofício)

25/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 18:56

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:29

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:01

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2025, 11:15

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:50

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:50

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:26

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:45

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:53

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 13:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:44

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 18:15

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:26

Publicação

21/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810185-20.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma Serpa Silva - 2ª Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810185-20.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma Serpa Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 22:10

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:27

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:41

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 16:39

Decurso de Prazo

04/12/2024, 16:36

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810185-20.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma Serpa Silva - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 22:01

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:24

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 07:37

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:37

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 07:35

Ato ordinatório

25/09/2024, 07:49

Ato ordinatório

04/07/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:36

Ato ordinatório

25/04/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 09:33

Recebimento

19/04/2024, 12:52

Outras Decisões

19/04/2024, 12:52

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 18:24

Ato ordinatório

20/02/2024, 05:26

Publicação

20/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810185-20.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma Serpa Silva - Intimação do exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4. Após, conclusos.

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2024, 08:02

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:50

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 07:20

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:20

Evolução da Classe Processual

28/11/2023, 07:19

Recebimento

27/11/2023, 16:48

Mero expediente

27/11/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 08:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/11/2023, 14:37

Ato ordinatório

10/11/2023, 12:16

Ato ordinatório

08/11/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0810185-20.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vilma Serpa Silva - Intimação do patrono da parte para, querendo, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

08/11/2023, 00:00

Publicação

07/11/2023, 21:41

Ato ordinatório

07/11/2023, 07:59

Ato ordinatório

07/11/2023, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 07:28

Trânsito em julgado

06/11/2023, 17:10

Reativação

06/11/2023, 07:50

Reativação

06/11/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Vilma Serpa Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0810185-20.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2021, 13:55

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2021, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:36

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:36

Petição (Contra-razões)

01/08/2021, 20:35

Petição (Recurso inominado)

26/07/2021, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2021, 00:54

Publicação

07/07/2021, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 11:53

Ato ordinatório

07/07/2021, 10:56

Ato ordinatório

07/07/2021, 10:13

Recebimento

22/06/2021, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 13:45

Ato ordinatório

22/06/2021, 13:45

Decisão

16/06/2021, 17:08

Remessa (outros motivos)

08/03/2021, 18:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2021, 18:22

Ato ordinatório

14/01/2021, 02:26

Ato ordinatório

30/11/2020, 10:40

Ato ordinatório

30/11/2020, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 10:11

Petição (Replica)

09/11/2020, 14:35

Ato ordinatório

09/11/2020, 07:48

Publicação

07/11/2020, 01:18

Ato ordinatório

05/11/2020, 16:54

Ato ordinatório

05/11/2020, 16:51

Petição (Contestação)

05/11/2020, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 13:26

Recebimento

30/06/2020, 18:39

Mero expediente

30/06/2020, 18:39

Ato ordinatório

22/06/2020, 18:37

Ato ordinatório

22/06/2020, 18:37

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 14:52

Distribuição (sorteio)

22/06/2020, 14:33

•04/07/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•20/02/2024, 00:00

•08/11/2023, 00:00

Acórdão

•22/09/2023, 00:00