Execução de Título Extrajudicial 0810310-19.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810310-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 124-125: "Verifica-se do acórdão de f. 107-111, que a sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade ofertada pela executada para o fim de extinguir a presente execução foi cassada, determinando-se o prosseguimento do feito. O recurso provido transitou em julgado à f. 114. Logo, dou prosseguimento ao feito executivo. A executada foi devidamente citada no momento em que compareceu espontaneamente ao feito e apresentou a exceção de pré-executividade às f. 38-48, inclusive, constituindo advogado para tanto à f. 28. Decorrido o prazo legal, não houve o pagamento da dívida exequenda. Às f. 117-121, o exequente formulou pedido de penhora do faturamento das verbas decorrentes de planos de saúde repassadas para a executada. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a penhora de dinheiro assume posição preferencial na ordem de bens passíveis de constrição elencados pelo 835, I, do CPC, notadamente quando não são encontrados outros passíveis de expropriação. Com relação à penhora, deve ser estabelecida a distinção entre a procedência dos repasses, pois tão-somente as verbas de natureza públicas, creditadas eventualmente à clínica executada para realização de exames e outros procedimentos, são absolutamente impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IX, do CPC. Por sua vez, as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, pois a medida não compromete o desenvolvimento das atividades. Além de não ferir a ordem que a penhora deve preferencialmente ser seguida de acordo com o artigo 835 do CPC/2015, pois o crédito a ser recebido será depositado em juízo pelos planos de saúde, por conseqüência, serão em dinheiro. Não bastasse, é de bom alvitre que se galgue solução final para a lide, em observância ao primado da celeridade processual conferido constitucionalmente ao jurisdicionado (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nosso TJMS já vem decidindo a respeito, confira-se: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 30% DE CRÉDITOS - REPASSE DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Razoável se mostra a penhora sobre 30% dos créditos da executada junto aos planos de saúde privados, já que mantido o repasse da verba pública do SUS, permitindo a viabilidade do funcionamento da entidade que presta serviços de saúde à sociedade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406605-40.2018.8.12.0000, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 13/09/2018, p: 14/09/2018). E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS CRÉDITOS DA AGRAVANTE JUNTO AO PLANOS DE SAÚDE PARTICULAR - POSSIBILIDADE REFORMA DA PORCENTAGEM DO BLOQUEIO - VERBA MENSALMENTE REPASSADA PELO PLANO DE SAÚDE PARTICULAR ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As verbas recebidas em virtude derepassedos planos de saúde podem ser penhoradas, ainda mais quando já restaram frustradas as tentativas depenhorade outros bens e a medida não compromete, ao menos diante do conjunto atual de documentos ofertados no feito, o desenvolvimento das atividades do hospital 2. Revela-se razoável ordem judicial que indisponibiliza 10% (dez por cento) da verba mensalmente repassada à executada pelo plano de saúde da Cassems, porquanto nem o exequente ficará sem receber seu crédito, tampouco inviabilizar-se-á o funcionamento de um hospital que atende população. Precedentes. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404213-64.2017.8.12.0000, Bela Vista, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 27/06/2017, p: 29/06/2017). Assim, defiro parcialmente o pedido de f. 117-121, e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre os repasses recebidos pela executada dos convênios com os planos privados de saúde (Unimed, Cassems, Abraps, Amil, Sul Amércia Saúde, Santa Casa Saúde, Bradesco Saúde, Cassi Banco do Brasil e Fundação dos Servidores do Ministério da Fazenda), até a satisfação do crédito aqui reclamado e de acordo com a planilha de f. 122, com depósito em subconta vinculada a este processo. Expeçam-se ofícios aos referidos planos de saúde, consoante endereços de f. 120, para procederem ao desconto mensal, observados o percentual acima previsto e o limite do crédito reclamado. Formalizada a penhora, intime-se a executada para manifestação no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, diga a parte contrária no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente: Através do presente ato, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre o retorno do AR de fls. 145 negativo.

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