Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811131-26.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811131-26.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:57

Publicação

07/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), "Serviços Precatórios Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 07:02

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:01

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:23

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:49

Publicação

03/09/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811131-26.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Mota de Souza Duarte, Nathan Van Suypene de Araujo, Jucilei Ferreira, Nathália Leguizamon da Silva, Renan dos Santos Ribas - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALINE MOTA DE SOUZA DUARTE, JUCILEI FERREIRA, NATHÁLIA LEGUIZAMON DA SILVA, NATHAN VAN SUYPENE DE ARAUJO E RENAN DOS SANTOS RIBAS, diante do recebimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros apresentados pela parte ré nas fls. 530-541, tudo corrigido e atualizado até junho de 2023. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de MÁRCIO ALMEIDA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 43.247.283/0001-83, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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