Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814986-37.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814986-37.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:59

Reativação

08/05/2026, 21:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 11:00

Definitivo

28/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:56

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 18:09

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:09

Publicação

21/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0814986-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Gonçalves Ávila - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 28/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Gonçalves Ávila em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Declarar o direito da parte à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço em 08/01/2020 (princípio da congruência – f. 08) e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 08/01/2020, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias; ii) Declarar o direito da parte à implementação da promoção horizontal para a classe B em 28/02/2018 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 28/06/2019 (prescrição) a 11/2021, com reflexos no décimo terceiro salário, férias, 1/3 de férias e o respectivo adicional por tempo de serviço. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C, conforme fundamentação supra. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa Gonçalves Ávila em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 20:03

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0814986-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Gonçalves Ávila - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 28/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Gonçalves Ávila em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Declarar o direito da parte à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço em 08/01/2020 (princípio da congruência – f. 08) e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 08/01/2020, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias; ii) Declarar o direito da parte à implementação da promoção horizontal para a classe B em 28/02/2018 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 28/06/2019 (prescrição) a 11/2021, com reflexos no décimo terceiro salário, férias, 1/3 de férias e o respectivo adicional por tempo de serviço. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C, conforme fundamentação supra. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa Gonçalves Ávila em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

21/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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