Execução de Título Extrajudicial 0820697-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820697-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 263, proceda o Cartório com as anotações necessárias. O exequente em f. 262/263, requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, tendo em vista que apesar de citado (f. 154), quedou-se inerte quanto ao pagamento do valor devido. DECIDO. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos I a XIII, a ordem preferencial de penhora, elencando, no inciso VI, os "bens móveis em geral". O § 1º do artigo 836 do referido diploma normativo, por sua vez, prevê que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica". Por fim, o artigo 833, II, também do CPC, dispõe serem impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Da interpretação dos dispositivos regentes da matéria, portanto, extrai-se a impossibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, à exceção dos móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, os quais devem ser discriminados pelo oficial analista. Deste modo, considerando que a parte executada foi devidamente citada (f. 154) e não efetuou o pagamento, tem-se que o pleito de f. 262/263, comporta acolhimento. Portanto, determino a expedição de mandado de constatação e penhora de móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, na residência da parte executada, o qual deverá ser aferido no momento do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça. Diligências pela parte exequente. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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