Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823006-56.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

LETICIA RECALDE COSTA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

FERRO E BONÁCUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 1732·Representa: Autor

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Réu

FERRO E BONÁCUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 1732·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

19/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:27

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:23

Ato ordinatório

11/02/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:48

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:04

Publicação

21/01/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:43

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:17

Todas as movimentações(186)

Provisório

19/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:27

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:23

Ato ordinatório

11/02/2026, 19:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:48

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:04

Publicação

21/01/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:43

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:16

Outras Decisões

16/01/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:54

Decurso de Prazo

06/12/2025, 10:17

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:27

Publicação

26/11/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar autor para manifestar sobre petição retro, no prazo de 5 dias

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:25

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:47

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 02:39

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:09

Documento (Ofício)

14/10/2025, 18:56

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:05

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:28

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:32

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:31

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:29

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:58

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 11:05

Ato ordinatório

21/08/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 18:47

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:53

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:33

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:43

Publicação

03/04/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Ferro e Bonácul Sociedade de Advogados (OAB 1732/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - 2ª Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:24

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 10:05

Decurso de Prazo

01/04/2025, 10:01

Publicação

21/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Ferro e Bonácul Sociedade de Advogados (OAB 1732/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Exectdo: Município de Campo Grande/MS, Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:36

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Ferro e Bonácul Sociedade de Advogados (OAB 1732/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 13:55

Publicação

20/12/2024, 05:49

Ato ordinatório

19/12/2024, 08:05

Ato ordinatório

18/12/2024, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 13:22

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:21

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 12:58

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:04

Ato ordinatório

30/10/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 09:48

Trânsito em julgado

30/10/2024, 09:46

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 12:54

Ato ordinatório

23/09/2024, 12:53

Publicação

20/09/2024, 22:05

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:24

Ato ordinatório

20/09/2024, 05:55

Ato ordinatório

20/09/2024, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 13:27

Ato ordinatório

19/09/2024, 13:27

Decisão

19/09/2024, 11:19

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 15:46

Ato ordinatório

30/04/2024, 06:28

Publicação

29/04/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Despacho/decisão: Vistos. Recebo os embargos para discussão. No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:45

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:26

Recebimento

15/04/2024, 12:23

Mero expediente

15/04/2024, 12:23

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:42

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:04

Ato ordinatório

03/10/2023, 17:15

Recebimento

03/10/2023, 16:44

Mero expediente

03/10/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:07

Ato ordinatório

28/09/2023, 05:02

Publicação

27/09/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.".

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823006-56.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.".

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 16:10

Ato ordinatório

26/09/2023, 15:55

Ato ordinatório

14/09/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 11:04

Ato ordinatório

31/08/2023, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 00:49

Recebimento

28/08/2023, 16:11

Mero expediente

28/08/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 17:02

Evolução da Classe Processual

25/08/2023, 17:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/08/2023, 16:50

Ato ordinatório

23/08/2023, 05:11

Publicação

22/08/2023, 21:39

Ato ordinatório

21/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:03

Ato ordinatório

21/08/2023, 08:49

Trânsito em julgado

21/08/2023, 08:39

Reativação

17/08/2023, 15:25

Reativação

17/08/2023, 15:25

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 11:17

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:49

Petição (Contra-razões)

31/03/2022, 11:37

Ato ordinatório

21/03/2022, 16:19

Publicação

18/03/2022, 21:29

Ato ordinatório

17/03/2022, 15:03

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:50

Recebimento

08/03/2022, 18:14

Assistência Judiciária Gratuita

08/03/2022, 18:14

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 09:21

Publicação

21/01/2022, 21:08

Ato ordinatório

21/01/2022, 11:18

Ato ordinatório

21/01/2022, 11:12

Petição (Recurso inominado)

13/12/2021, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 17:17

Recebimento

11/11/2021, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:37

Ato ordinatório

11/11/2021, 16:37

Decisão

10/11/2021, 23:25

Ato ordinatório

01/11/2021, 02:13

Remessa (outros motivos)

17/09/2021, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 01:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 10:08

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:55

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 16:15

Petição (Replica)

21/07/2021, 19:06

Ato ordinatório

30/06/2021, 07:46

Publicação

29/06/2021, 21:14

Ato ordinatório

28/06/2021, 15:17

Ato ordinatório

28/06/2021, 14:24

Petição (Contestação)

23/06/2021, 11:39

Ato ordinatório

15/06/2021, 13:08

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:13

Ato ordinatório

01/06/2021, 13:02

Ato ordinatório

01/06/2021, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:48

Recebimento

21/01/2021, 17:45

Mero expediente

21/01/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

14/01/2021, 08:16

Ato ordinatório

14/01/2021, 07:16

Ato ordinatório

14/01/2021, 07:16

Distribuição (sorteio)

14/01/2021, 05:06

Intimação

•26/11/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•07/01/2025, 00:00

•29/04/2024, 00:00

•27/09/2023, 00:00

•27/09/2023, 00:00