Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823524-07.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823524-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823524-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Jacinto Ramiro Junior - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29-09-2019 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JACINTO RAMIRO JUNIOR em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 396730/02, a partir de 13/08/2018 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional por tempo de serviço (mais 5%), a partir de 29/09/2019 (prescrição) até 12/08/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 396730/02, a partir de 13/08/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 08.12.2021 (EC n. 113/21) incidirá a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antônio Jacinto Ramiro Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

21/03/2025, 00:00

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