Execução de Título Extrajudicial 0831470-66.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0831470-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão-....Vistos, etc. 1 - SISBAJUD Tendo em vista que os executados foram citados (f.36 e 43) e não promoveram o pagamento integral do débito, bem como sabendo que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) e verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (f. 48/50). Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado à f. 51, nos CPF's dos executados (f. 1). Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. 2 - Da Penhora de Imóvel Quanto ao imóvel de matrícula n. 58.121, vê-se que o mesmo está registrado em nome de Agência Municipal de Habitação de Campo Grande EMHA (f. 62/63), o que impede a constrição direta do bem, já que tal medida afetara patrimônio de terceiro. Contudo, diante da noticia de que a parte executada pode ter direitos sobre o bem (f. 61), intime-se o exequente para que, em 15 dias, esclareça se tem interesse na penhora dos direitos que a executada tem sobre o imovel (e não sobre o bem em si). Em caso positivo, oficie-se a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande EMHA para que, em 15 dias, informe se houve a quitação do bem por parte dos executados e, em caso de saldo devedor, indique qual o valor ainda resta ser adimplido. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Intima-se ainda a parte exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel.

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do(s) ofício(s) juntado(s), bem como das informações prestadas na f(s) 96.

Ato ordinatório

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Documento (Ofício)

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

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