Execução de Título Extrajudicial 0844819-44.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0844819-44.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 11:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Carta)

05/05/2026, 10:31

Publicação

24/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. O despacho de f. 293 intimou a ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA para comprovar a cessão de crédito do objeto do feito, contudo, no documento juntado em f. 301 e 305, apesar de constar o nome do executado, o número do contrato indicado é divergente ao do contrato executado, juntado à f. 20/24. Deste modo, indefiro o pedido de substituição processual e mantenho a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A no polo ativo do presente feito, e determino a intimação pessoal da exequente, para que, no prazo de 05 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que entende de direito, sob pena de extinção do feito por abandono. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para a extinção. Ao revés, conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:10

Recebimento

09/02/2026, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:30

Publicação

15/10/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão-....Vistos, etc. 1) Do Pedido de Arresto Executivo - SISBAJUD Às f. 81/82, o exequente pleiteou pelo arresto on-line nas contas da parte executada e via Renajud em vista das tentativas infrutíferas de localização de seu endereço para citação. No entanto, verifica-se que apenas dois endereços foram indicados pela parte e diligenciados nos autos conforme AR de f. 38 devolvida por ausência e a Certidão de Citação Negativa de f. 72/73 "desconhecido". Em razão disso, indefiro o pedido de arresto de valores formulado pelo exequente à f. 81/82, eis que ainda não houve o exaurimento das tentativas de citação da parte executada. Todavia, em face do Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), e considerando que este juízo se utiliza dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL para proceder à busca de endereços, efetue-se consulta aos referidos sistemas para localização do endereço da parte executada, devendo o cartório efetuar, se possível, a consulta nos sistemas supra e com a resposta intimar a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, do CPC. 2) Do Pedido de Habilitação de Crédito Para análise do pedido de cessão de crédito formulado pela ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em f. 84, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cessão do crédito objeto do feito, considerando-se que os documentos de f. 88/292 não indicam o mesmo. Ao revés, conclusos para novas deliberações na fila de despacho. Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:16

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS), Antonio Samuel da Silveira (OAB 91243/AL) Processo 0844819-44.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Exectdo: Edmilton Dutra de Andrade - Intimado para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de f. 72/73, o exequente quedou-se inerte (f. 76). Considerando-se que ainda não houve citação da parte executada, e que o art. 771 do CPC admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, cabível a intimação pessoal do exequente para promover as diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção por abandono. Eis, nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Sendo assim, intime-se pessoalmente o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço para citação da parte executada, sob pena de extinção por abandono, com fulcro no art. 485, §1º c/c art. 771 do CPC.

21/03/2025, 00:00

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