Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0871244-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PromoçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAéRCIO ALVES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Autor

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 09:09

Trânsito em julgado

25/04/2025, 08:56

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:48

Recebimento

28/03/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:05

Publicação

21/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Laércio Alves dos Santos - SENTENÇA - "...Dispositivo Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961MS/) Processo 0871244-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Laércio Alves dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laércio Alves dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

19/03/2025, 12:20

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 19:07

Ato ordinatório

17/03/2025, 19:07

Todas as movimentações(101)

Definitivo

25/04/2025, 09:09

Trânsito em julgado

25/04/2025, 08:56

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:48

Recebimento

28/03/2025, 19:05

Documentos

•21/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:05

Publicação

21/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Laércio Alves dos Santos - SENTENÇA - "...Dispositivo Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961MS/) Processo 0871244-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Laércio Alves dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laércio Alves dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

19/03/2025, 12:20

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 19:07

Ato ordinatório

17/03/2025, 19:07

Decisão

17/03/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 20:56

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:02

Recebimento

06/03/2025, 18:11

Mero expediente

06/03/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 18:16

Recebimento

04/11/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:58

Publicação

25/09/2024, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:33

Entrega em carga/vista

25/09/2024, 11:33

Ato ordinatório

25/09/2024, 08:16

Ato ordinatório

25/09/2024, 07:49

Recebimento

23/09/2024, 19:05

Mero expediente

23/09/2024, 10:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 17:32

Ato ordinatório

19/08/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 18:46

Entrega em carga/vista

06/08/2024, 18:46

Petição (Replica)

30/07/2024, 17:39

Ato ordinatório

09/07/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laércio Alves dos Santos - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961MS/) Processo 0871244-40.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

09/07/2024, 00:00

Publicação

08/07/2024, 21:49

Ato ordinatório

08/07/2024, 08:19

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 14:01

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

05/07/2024, 13:45

Recebimento

04/07/2024, 18:20

Mero expediente

04/07/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:47

Ato ordinatório

26/06/2024, 19:45

Petição (Contestação)

17/05/2024, 16:05

Publicação

24/04/2024, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 08:17

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:20

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:15

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:13

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:05

Expedição de documento (Carta)

24/04/2024, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 07:02

Entrega em carga/vista

24/04/2024, 07:02

Ato ordinatório

23/04/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 14:45

de Conciliação (designada; Juiz(a))

23/04/2024, 14:43

Publicação

17/04/2024, 21:25

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:05

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 07:41

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:41

Recebimento

16/04/2024, 19:12

Antecipação de tutela

16/04/2024, 19:12

Ato ordinatório

16/04/2024, 09:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 18:36

Retificação de Classe Processual

26/03/2024, 18:35

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/03/2024, 18:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/03/2024, 18:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 13:11

Decurso de Prazo

21/03/2024, 03:44

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:25

Publicação

27/02/2024, 21:34

Ato ordinatório

27/02/2024, 08:19

Ato ordinatório

26/02/2024, 14:57

Recebimento

26/02/2024, 10:49

Incompetência

26/02/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:15

Ato ordinatório

24/01/2024, 10:06

Publicação

23/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:14

Ato ordinatório

22/01/2024, 13:29

Recebimento

15/01/2024, 15:00

Mero expediente

15/01/2024, 15:00

Ato ordinatório

01/01/2024, 00:50

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 13:21

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:51

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:51

Distribuição (sorteio)

11/12/2023, 09:36

Intimação

•09/07/2024, 00:00