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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo(25)

Transitado em Julgado em 15/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022 Petição Nº 1120406/2021 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1120406 - PET no AREsp 1939043 - Publicação prevista para 24/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1136964/2021

Protocolizada Petição 1136964/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/12/2021

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1129110/2021

Protocolizada Petição 1129110/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2021 Petição Nº 1099521/2021 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1120406/2021

Protocolizada Petição 1120406/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2021

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1099521 - PET no AREsp 1939043 - Publicação prevista para 10/12/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Todas as movimentações(36)