Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800772-43.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800772-43.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decisões Interlocutórias de fls.257/259: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade do débito decorrente da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública."

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 13:13

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:46

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:50

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:47

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:30

Recebimento

25/05/2026, 16:39

Antecipação de tutela

25/05/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:31

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:33

Retificação de Classe Processual

20/05/2026, 18:29

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

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