Apelação / Remessa Necessária 0802537-89.2020.8.12.0012 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802537-89.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0802537-89.2020.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Aparecido de Jesus Aranha, Neide Fernandes Aranha - Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a certidão de f. 1474, no prazo de 5 dias.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0802537-89.2020.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Aparecido de Jesus Aranha - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0802537-89.2020.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Aparecido de Jesus Aranha - Intimação do exequente acerca da correção do pré-cadastro de precatório/ROPV de fls. 1452-1453.

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2023, 14:49

Definitivo

22/05/2023, 14:49

Trânsito em julgado

22/05/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:05

Recebimento

04/04/2023, 01:06

Confirmada

04/04/2023, 01:06

Ato ordinatório

04/04/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:06

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: José Aparecido de Jesus Aranha Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Apelada: Neide Fernandes Aranha Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ARMA DE FOGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO RESP N.º 1.492.221/PR (TEMA N.º 905) - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Impõe-se o não conhecimento daremessanecessária quando há recurso voluntário (art. 496, § 1.º, CPC) Nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, o Estado de Mato Grosso do Sul responde objetivamente pela agressão praticada pelo policialmilitar, com a utilização dearmada corporação, mesmo que fora do serviço, na medida que ainda que não tenha agido no exercício de suas funções, o fez na qualidade de agente público. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802537-89.2020.8.12.0012 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

24/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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