Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810848-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810848-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700/MS) Apelado: MD Red Médicos Associados S.S. Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Repre. Legal: Rodrigo Cândido Rezende Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - DIFERENÇA DOS VALORES PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI N. 406/68. O Decreto-Lei n. 406/1968 dispõe que a forma de cálculo do ISSQN, tanto para profissionais liberais autônomos quanto para os profissionais liberais ligados às sociedades uniprofissionais, é a mesma quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, seja ele pessoa física (art. 9º, § 1º,) ou pessoa jurídica (art. 9º, § 3º). Ilegalidade da Resolução SEFIN n. 5/2022 ao alterar os parâmetros de cobrança tributária em relação às sociedades uniprofissionais e distinguir a forma de cobrança do imposto com imposição de requisitos adicionais não previstos pelo Decreto-lei n. 406/68. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810848-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

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