Apelação / Remessa Necessária 0810848-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0810848-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Rodrigo Martins Alcântara, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0810848-63.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MD RED Médicos Associados S.S. - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0810848-63.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: MD RED Médicos Associados S.S. - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:40

Definitivo

07/03/2025, 12:40

Trânsito em julgado

07/03/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:06

Recebimento

09/01/2025, 15:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/01/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:06

Ato ordinatório

07/01/2025, 06:03

Ato ordinatório

07/01/2025, 06:03

Ato ordinatório

17/12/2024, 22:08

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:52

Expedida/certificada

16/12/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700/MS) Apelado: MD Red Médicos Associados S.S. Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Repre. Legal: Rodrigo Cândido Rezende Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - DIFERENÇA DOS VALORES PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI N. 406/68. O Decreto-Lei n. 406/1968 dispõe que a forma de cálculo do ISSQN, tanto para profissionais liberais autônomos quanto para os profissionais liberais ligados às sociedades uniprofissionais, é a mesma quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, seja ele pessoa física (art. 9º, § 1º,) ou pessoa jurídica (art. 9º, § 3º). Ilegalidade da Resolução SEFIN n. 5/2022 ao alterar os parâmetros de cobrança tributária em relação às sociedades uniprofissionais e distinguir a forma de cobrança do imposto com imposição de requisitos adicionais não previstos pelo Decreto-lei n. 406/68. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810848-63.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/12/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0810848-63.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: MD RED Médicos Associados S.S. - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(46)