Execução de Título Extrajudicial 0812051-26.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812051-26.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 158. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. A parte exequente (f. 158) requer a busca de endereços da parte executada nos sistemas RenaJud, InfoJud, Siel e Infoseg. Portanto, considerando que este juízo se utiliza dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SIEL para proceder à busca de endereços, defiro o pedido da f. 158, devendo as buscas serem realizadas nos dados indicados à f. 01. Em relação ao pedido de buscas do sistema INFOSEG, indefiro, vez que referida ferramenta é de uso exclusivo dos juizes criminais. Assim, efetue-se consulta aos referidos sistemas para localização do endereço da parte executada, devendo o cartório efetuar, se possível, a consulta nos sistemas supra. Com a resposta, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Oportunamente, se o caso, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:26

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Carta)

25/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:34

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:02

Recebimento

16/04/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES) Processo 0812051-26.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Mirella Alle Castro Camargo Nascimento, Mahc Comercio de Alimentos Ltda, Homero Camargo Nascimento - Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva de f. 09. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. Intimem-se. Cumpra-se.

21/03/2025, 00:00

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